PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JORGE EDUARDO DEISTER.”

AUTORES: Deputado Martins Machado, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 261/2022, de autoria do Deputado João Cardoso e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor elenca que o homenageado, senhor Jorge Eduardo Deister, é natural de Petrópolis (RJ), e decidiu deixar sua terra natal no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus, uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. 

Ainda em sua justificação, o autor conta que, desde sua fundação, há 12 anos, mais de 100 pessoas já passaram pelo espaço, localizado na quadra 26 do Lago Sul. Tudo sob a coordenação do senhor homenageado Jorge Eduardo Deister, ou Jorginho, como é carinhosamente chamado por ali.

 Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea i, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Entendemos que é de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Sr. Jorge Eduardo Deister, conhecido como Jorginho.

Jorginho decidiu deixar sua terra natal, Petrópolis (RJ), no ano de 2009 para criar, na nossa capital federal, a Vila Pequenino Jesus, uma instituição de acolhimento voltada para pessoas com deficiência física e/ou intelectual em situação de vulnerabilidade social. Uma instituição que abraça como uma família pessoas de diferentes idades e condições de saúde.

Assim, entendemos que a proposição é meritória e merece prosperar, pois precisamos homenagear e incentivar exemplos como esse em nossa cidade.

Cumpre ressaltar que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250 de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 261 de 2022.

Sala das Comissões, em …

sUBEMENDA

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2872/2022, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Edite-se a Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.872, de 2022:

Art. 2º...........................

Parágrafo único. As ações previstas nos incisos X, XI e XII tratam de medidas excepcionais e devem ser fundamentadas e justificadas formalmente, em consonância com as regulamentações federais respectivas.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator 

Ficam apensos a este PL 274/2023 os PL 321/ 2023, conforme solicitado no Requerimento 633/2023 e determinado pela Portaria-GMD 328/2023. À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa